Aposentada pela PREVI e preocupada com o valor do seu benefício?
Entenda a tese que defende o divisor 25 para mulheres na aposentadoria complementar.
A tese defendida pelo escritório sustenta que a diferença constitucional de cinco anos entre homens e mulheres deve repercutir no cálculo da complementação PREVI, com divisor 25 para mulheres, em lugar de 30, conforme o regulamento aplicável. O objetivo é discutir a integralidade do benefício complementar com 25 anos de contribuição. Esse efeito sobre o plano é controvertido e está submetido ao Tema 1.423 do STF.
Quem pode se identificar com essa situação?
Mulheres aposentadas pela PREVI com benefício proporcional e tempo de contribuição inferior a 30 anos, conforme o regulamento. Menos de 30 anos, isoladamente, não basta para concluir pelo direito.
O que entregamos e como o trabalho é conduzido
Conferência do regulamento e do divisor aplicado; avaliação do enquadramento e dos efeitos do Tema 1.423; indicação das diferenças a apurar e da possibilidade de pedido revisional.
Qual benefício você pode obter?
Se o pedido for acolhido, pode haver aumento da aposentadoria complementar e pagamento das diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, além das parcelas posteriores devidas, conforme a decisão e os marcos legais. O Tema 1.423 do STF permanece sujeito à definição judicial e à suspensão nacional.
Valores exigem cálculo individual. Decisões e pagamento dependem do órgão responsável.
Etapas do atendimento
- ContatoIdentificamos sua situação.
- DocumentosOrientamos o que reunir.
- AnáliseVerificamos requisitos, prazos e provas.
- DevolutivaExplicamos possibilidades e limites.
- ContrataçãoDefinimos escopo e condições.
- PedidoConduzimos a medida cabível e informamos os andamentos.
- DesfechoOrientamos sobre decisão, recursos e eventual pagamento, conforme o contrato.
Responsável pelo conteúdo: Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin - OAB/PR 32.845. Atualizado em 12 de outubro de 2026.
Conteúdo informativo. Não há garantia de resultado, valor ou prazo. O enquadramento depende da análise individual.