Você sabia que muitos aposentados e pensionistas estão perdendo uma oportunidade valiosa de aumentar sua aposentadoria de forma legal e segura?
Isso porque muitos desconhecem que, sim, é possível buscar na Justiça a isenção de Imposto de Renda sobre contribuições extraordinárias de fundos privados de pensão, evitando a tributação indevida sobre valores que não representam renda.
O tema desperta grande interesse entre milhares de aposentados e participantes de planos de previdência complementar, como Funcef e Petros.
Neste artigo, vamos explicar o que são as contribuições extraordinárias, por que elas podem ser isentas de imposto de renda e como é possível buscar essa isenção judicialmente.
O que são as contribuições extraordinárias?
As contribuições extraordinárias são pagamentos adicionais realizados por participantes de Fundos de Pensão privados, como Funcef e Petros, para cobrir déficits nos planos de previdência complementar e recompor a reserva matemática prejudicada por intempéries do mercado financeiro.
Em outras palavras, essas contribuições, também conhecidas como “equacionamentos”, são feitas para garantir que o plano de previdência continue saudável e possa pagar seus benefícios no futuro.
As contribuições extraordinárias são descontadas mensalmente na folha de pagamento. Diferente das contribuições normais, porém, elas não têm o objetivo de gerar renda futura, mas sim de equilibrar o fundo.
Cobrança de IR sobre contribuições extraordinárias
Todos os meses milhares de participantes de alguns fundos de pensão, como Funcef e Petros, fazem contribuições extraordinárias para equacionar déficits dos planos, mas estes valores não são deduzidos da base de cálculo do imposto de renda.
Este é o atual entendimento da Receita Federal, por meio da solução de consulta Cosit 354, de 2017. Entretanto, diversas ações judiciais têm questionado a cobrança, já que os valores são destinados aos fundos de previdência complementar.
Emanuelle Santos, advogada especialista em direito previdenciário e tributário, defende que as contribuições extraordinárias não sejam tributadas como renda. “O pagamento das contribuições extraordinárias não caracteriza acréscimo patrimonial para justificar a incidência de IR, pelo contrário. Por isso, deve-se buscar o direito de recuperação de impostos pagos sobre essas contribuições”, defende.
Como conseguir judicialmente a isenção de Imposto de Renda?
Durante uma reunião realizada em 26 de outubro 2018, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu que as contribuições destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, dentro do limite legalmente previsto, conforme art. 11 da Lei no 9532/97.
Esta decisão, segundo a advogada Emanuelle Santos, abriu portas para que aposentados e pensionistas possam requerer a restituição e até mesmo garantir a isenção vitalícia do tributo sobre os valores de equacionamentos. Outras decisões judiciais também garantiram esse direito.
Para requerer a isenção de imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias de fundos privados de pensão, é necessário o ingresso de ação judicial, por uma consultoria jurídica especializada em Direito Previdenciário e Tributário.
Possíveis benefícios da isenção de IR sobre contribuições extraordinárias
Conseguir a isenção de imposto de renda sobre contribuições extraordinárias pode resultar em uma economia significativa para os participantes de fundos de pensão. Além de evitar a cobrança indevida, há a possibilidade de receber valores pagos nos últimos anos, corrigidos monetariamente:
- Todo o imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias pagas nos últimos cinco anos pode ser devolvido de uma vez;
- Além disso, o direito de não mais pagar o imposto de renda de forma vitalícia enquanto durar o pagamento da contribuição extraordinária pode ser reconhecido;
- Os valores a serem recebidos serão corrigidos com juros e correção monetária, aumentando seu valor potencial.
*A legislação permite que, ao calcular a base de cálculo do imposto de renda, sejam deduzidas despesas até o limite de 12% do total dos rendimentos considerados nesse cálculo.
Quais documentos são necessários para ingresso de ação?
- Documento de identidade e CPF dos beneficiários;
- Comprovante de residência atual;
- Contracheques do período de pagamento da contribuição extraordinária;
- Procuração, se necessário;
- Declaração de hipossuficiência, caso a renda mensal seja inferior a 10 salários mínimos.
Para mais informações sobre como buscar a isenção judicialmente, consulte um advogado especializado em direito previdenciário e tributário para proteger seus direitos.
