O que é o direito à restituição da contribuição acima do teto?
Pessoas físicas que trabalham em dois ou mais empregos simultaneamente e que têm a contribuição ao INSS descontada por várias fontes pagadoras podem ter direito à devolução de valores pagos acima do teto previdenciário. O teto do INSS é o valor máximo permitido para contribuição, e qualquer valor que exceda esse limite pode ser restituído ao contribuinte.
Quem tem direito à restituição do INSS acima do teto?
A restituição é válida para profissionais, como médicos, enfermeiros, engenheiros e professores, que atuam em mais de uma atividade coberta pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Em cada uma dessas atividades, há a obrigação de contribuição previdenciária, mas o limite total é regulado pelo teto do INSS. Ao ultrapassar esse valor, o contribuinte pode solicitar a restituição do montante excedente.
Existe um prazo para pedir a restituição?
Não há um prazo específico para solicitar a restituição de contribuições previdenciárias pagas acima do teto. Assim, o direito à devolução pode ser requisitado a qualquer momento.
Quanto posso receber com o pedido de restituição?
Se o direito à restituição for reconhecido, o contribuinte receberá o valor excedente em uma única parcela. Esse valor corresponde à diferença paga além do teto de contribuição.
Como solicitar a restituição da contribuição acima do teto do INSS?
Para confirmar seu direito e o valor a ser restituído, é recomendável fazer uma consulta previdenciária. Entre em contato com um advogado especializado em direito previdenciário e conte com a Emanuelle Santos Advocacia para auxiliá-lo no processo de solicitação da devolução.
Documentos necessários para solicitar a restituição
Para dar início ao processo de restituição, reúna os seguintes documentos:
- Documento de identidade e CPF;
- Comprovante de residência atualizado;
- Último contracheque do INSS.
Envie os documentos digitalizados para atendimento@emanuellesantos.adv.br ou via WhatsApp para o número (41) 3528-3275.
